European Group on Tort Law

European Group on Tort Law

Principles of European Tort Law

Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil

TITLE I. Basic Norm

Título I – Disposição fundamental

Chapter 1. Basic Norm

Capítulo I. Disposição fundamental

Art. 1:101. Basic norm

Art. 1:101. Disposição fundamental

(1) A person to whom damage to another is legally attributed is liable to compensate that damage.

(1) Aquele a quem for juridicamente imputável um dano sofrido por outrem fica obrigado à sua reparação.

(2) Damage may be attributed in particular to the person

(2) Um dano pode ser imputado, em particular, àquele:

a) whose conduct constituting fault has caused it; or

a. cuja conduta culposa o tenha causado; ou

b) whose abnormally dangerous activity has caused it; or

b. cuja actividade anormalmente perigosa o tenha causado; ou

c) whose auxiliary has caused it within the scope of his functions.

c. cujos auxiliares o tenham causado no exercício das suas funções.

TITLE II. General Conditions of Liability

Título II – Pressupostos gerais da responsabilidade

Chapter 2. Damage

Capítulo 2. Dano

Art. 2:101. Recoverable damage

Art. 2:101. Dano ressarcível

Damage requires material or immaterial harm to a legally protected interest.

O dano consiste numa lesão material ou imaterial a um interesse juridicamente protegido.

Art. 2:102. Protected interests

Art. 2:102. Interesses protegidos

(1) The scope of protection of an interest depends on its nature; the higher its value, the precision of its definition and its obviousness, the more extensive is its protection.

(1) A extensão da protecção de um interesse depende da sua natureza; quanto mais valioso e mais precisa a sua definição e notoriedade, mais ampla será a sua protecção.

(2) Life, bodily or mental integrity, human dignity and liberty enjoy the most extensive protection.

(2) A vida, a integridade física ou psíquica, a dignidade humana e a liberdade gozam da protecção mais extensa.

(3) Extensive protection is granted to property rights, including those in intangible property.

(3) Aos direitos reais, incluindo os direitos sobre coisas incorpóreas, é concedida uma ampla protecção.

(4) Protection of pure economic interests or contractual relationships may be more limited in scope. In such cases, due regard must be had especially to the proximity between the actor and the endangered person, or to the fact that the actor is aware of the fact that he will cause damage even though his interests are necessarily valued lower than those of the victim.

(4) Os interesses puramente económicos ou as relações contratuais poderão ter menor protecção. Nestes casos, deve tomar-se em consideração, especialmente, a proximidade entre o agente e a pessoa ameaçada, ou o facto de o agente estar consciente de que causará danos, apesar de os seus interesses deverem ser necessariamente considerados menos valiosos do que os do lesado.

(5) The scope of protection may also be affected by the nature of liability, so that an interest may receive more extensive protection against intentional harm than in other cases.

(5) A extensão da protecção poderá também ser afectada pela natureza da responsabilidade, de forma a que um interesse possa ser mais extensamente protegido face a lesões intencionais do que em outros casos.

(6) In determining the scope of protection, the interests of the actor, especially in liberty of action and in exercising his rights, as well as public interests also have to be taken into consideration.

(6) Na determinação da extensão da protecção, devem também ser tomados em consideração os interesses do agente, especialmente na sua liberdade de acção e no exercício dos seus direitos, bem como o interesse público.

Art. 2:103. Legitimacy of damage

Art. 2:103. Legitimidade do dano

Losses relating to activities or sources which are regarded as illegitimate cannot be recovered.

Os danos relacionados com actividades ou que advenham de fontes consideradas ilegítimas não são ressarcíveis.

Art. 2:104. Preventive expenses

Art. 2:104. Despesas preventivas

Expenses incurred to prevent threatened damage amount to recoverable damage in so far as reasonably incurred.

As despesas realizadas com vista a prevenir uma ameaça de dano são consideradas dano ressarcível, desde que a realização dessas despesas se revele razoável.

Art. 2:105. Proof of damage

Art. 2:105. Prova do dano

Damage must be proved according to normal procedural standards. The court may estimate the extent of damage where proof of the exact amount would be too difficult or too costly.

O dano deve ser provado de acordo com as regras processuais gerais. O tribunal pode calcular o dano por estimativa quando a prova exacta se revele demasiado difícil ou onerosa.

Chapter 3. Causation

Capítulo 3. Causalidade

Section 1. Conditio sine qua non and qualifications

Secção 1. Conditio sine qua non e outros encadeamentos causais

Art. 3:101. Conditio sine qua non

Art. 3:101. Conditio sine qua non

An activity or conduct (hereafter: activity) is a cause of the victim’s damage if, in the absence of the activity, the damage would not have occurred.

Uma actividade ou conduta (doravante: ‘actividade’) é causa do dano se, na ausência dessa actividade, este não tivesse ocorrido.

Art. 3:102. Concurrent causes

Art. 3:102. Causas concorrentes

In case of multiple activities, where each of them alone would have caused the damage at the same time, each activity is regarded as a cause of the victim’s damage.

No caso de existirem várias actividades e se cada uma delas, por si só, teria causado o dano simultaneamente, cada uma delas será considerada como causa do dano.

Art. 3:103. Alternative causes

Art. 3:103. Causas alternativas

(1) In case of multiple activities, where each of them alone would have been sufficient to cause the damage, but it remains uncertain which one in fact caused it, each activity is regarded as a cause to the extent corresponding to the likelihood that it may have caused the victim’s damage.

(1) No caso de existirem várias actividades, sendo que cada uma delas, por si só, teria sido suficiente para produzir o dano, mas em que persiste incerteza sobre qual efectivamente o causou, cada uma será considerada como causa do dano até ao limite correspondente à probabilidade de o ter causado.

(2) If, in case of multiple victims, it remains uncertain whether a particular victim’s damage has been caused by an activity, while it is likely that it did not cause the damage of all victims, the activity is regarded as a cause of the damage suffered by all victims in proportion to the likelihood that it may have caused the damage of a particular victim.

(2) Se, havendo vários lesados, persistir a incerteza sobre se o dano de um deles foi causado por uma actividade e sendo provável que esta não tenha causado danos a todos, a actividade será considerada como a causa do dano sofrido por todos na proporção da probabilidade de ter causado dano a um deles.

Art. 3:104. Potential causes

Art. 3:104. Causas potenciais

(1) If an activity has definitely and irreversibly led the victim to suffer damage, a subsequent activity which alone would have caused the same damage is to be disregarded.

(1) Se uma actividade causou definitiva e irreversivelmente um dano ao lesado, uma actividade posterior que, por si só, poderia ter causado o mesmo dano não deve ser tomada em consideração.

(2) A subsequent activity is nevertheless taken into consideration if it has led to additional or aggravated damage.

(2) Uma actividade posterior deve, contudo, ser tomada em consideração se provocou um dano adicional ou se agravou o dano inicial.

(3) If the first activity has caused continuing damage and the subsequent activity later on also would have caused it, both activities are regarded as a cause of that continuing damage from that time on.

(3) Se a primeira actividade causou um dano contínuo e a actividade posterior teria causado o mesmo dano, ambas serão consideradas como causa do dano contínuo a partir deste segundo momento.

Art. 3:105. Uncertain partial causation

Art. 3:105. Causalidade parcial incerta

In the case of multiple activities, when it is certain that none of them has caused the entire damage or any determinable part thereof, those that are likely to have [minimally] contributed to the damage are presumed to have caused equal shares thereof.

No caso de existirem várias actividades, sendo certo que nenhuma delas causou o dano por inteiro ou uma parte determinável deste, presume-se uma contribuição em quotas-partes iguais daquelas actividades que provavelmente contribuíram, ainda que de forma mínima, para a ocorrência do dano.

Art. 3:106. Uncertain causes within the victim’s sphere

Art. 3:106. Causas incertas no âmbito da esfera do lesado

The victim has to bear his loss to the extent corresponding to the likelihood that it may have been caused by an activity, occurrence or other circumstance within his own sphere.

O lesado deverá suportar o prejuízo na medida correspondente à probabilidade de este ter sido causado por uma actividade, ocorrência ou qualquer outra circunstância que se situe no âmbito da sua própria esfera, incluindo eventos naturais.

Section 2. Scope of Liability

Secção 2. Extensão da responsabilidade

Art. 3:201. Scope of Liability

Art. 3:201. Extensão da responsabilidade

Where an activity is a cause within the meaning of Section 1 of this Chapter, whether and to what extent damage may be attributed to a person depends on factors such as

Quando o nexo de causalidade tiver sido estabelecido de acordo com a Secção 1 deste Capítulo, se ou em que medida o dano deverá ser imputado a uma pessoa depende de factores como:

a) the foreseeability of the damage to a reasonable person at the time ofthe activity, taking into account in particular the closeness in time or space between the damaging activity and its consequence, or the magnitude of the damage in relation to the normal consequences of such an activity;

a) a previsibilidade do dano para uma pessoa razoável no momento da actividade, tomando em consideração especialmente a proximidade temporal ou espacial entre a actividade causadora do dano e a sua consequência, ou a dimensão do dano em relação com as consequências normais daquela actividade;

b) the nature and the value of the protected interest (Article 2:102);

b) a natureza e o valor do interesse protegido (Art. 2:102);

c) the basis of liability (Article 1:101);

c) o fundamento da responsabilidade (Art. 1:101);

d) the extent of the ordinary risks of life; and

d) os riscos normais da vida; e

e) the protective purpose of the rule that has been violated.

e) o fim de protecção da norma violada.

TITLE III. Bases of Liability

Título III. Fundamentos da Responsabilidade

Chapter 4. Liability based on fault

Capítulo 4. Responsabilidade por culpa

Section 1. Conditions of liability based on fault

Secção 1. Requisitos da responsabilidade por culpa

Art. 4:101. Fault

Art. 4:101. Culpa

A person is liable on the basis of fault for intentional or negligent violation of the required standard of conduct.

A pessoa que, intencionalmente ou por negligência, violar o padrão de conduta exigível responde por culpa.

Art. 4:102. Required standard of conduct

Art. 4:102. Padrão de conduta exigível

(1) The required standard of conduct is that of the reasonable person in the circumstances, and depends, in particular, on the nature and value of the protected interest involved, the dangerousness of the activity, the expertise to be expected of a person carrying it on, the foreseeability of the damage, the relationship of proximity or special reliance between those involved, as well as the availability and the costs of precautionary or alternative methods.

(1) O padrão de conduta exigível corresponde ao de uma pessoa razoável colocada nas mesmas circunstâncias e depende, especialmente, da natureza e valor do interesse protegido em questão, da periculosidade da actividade, da perícia que é de esperar da pessoa que a exerce, da previsibilidade do dano, da relação de proximidade ou da particular confiança entre as partes envolvidas, bem como da disponibilidade e custos de métodos preventivos ou alternativos.

(2) The above standard may be adjusted when due to age, mental or physical disability or due to extraordinary circumstances the person cannot be expected to conform to it.

(2) O padrão de conduta pode ser ajustado em função da idade, de deficiência psíquica ou física, ou quando, devido a circunstâncias extraordinárias, não se possa legitimamente esperar que a pessoa em causa actue em conformidade com o mesmo.

(3) Rules which prescribe or forbid certain conduct have to be considered when establishing the required standard of conduct.

(3) As disposições que prescrevem ou proíbem uma determinada conduta devem ser tomadas em consideração a fim de se estabelecer o padrão de conduta exigível.

Art. 4:103. Duty to protect others from damage

Art. 4:103. Dever de prevenção do perigo para terceiros

A duty to act positively to protect others from damage may exist if law so provides, or if the actor creates or controls a dangerous situation, or when there is a special relationship between parties or when the seriousness of the harm on the one side and the ease of avoiding the damage on the other side point towards such a duty.

Um dever de agir positivamente para proteger terceiros de danos pode existir nos casos previstos na lei, no caso de o autor criar ou controlar uma situação de perigo, quando haja uma relação especial entre as partes ou quando a desproporção entre a gravidade da lesão e a facilidade de a evitar aponte no sentido da sua existência.

Section 2. Reversal of the burden of proving fault

Secção 2. Inversão do ónus da prova da culpa

Art. 4:201. Reversal of the burden of proving fault in general

Art. 4:201. Regra geral

(1) The burden of proving fault may be reversed in light of the gravity of the danger presented by the activity.

(1) O ónus da prova da culpa pode ser invertido em virtude da gravidade do perigo apresentado por uma dada actividade.

(2) The gravity of the danger is determined according to the seriousness of possible damage in such cases as well as the likelihood that such damage might actually occur.

(2) A gravidade do perigo é determinada em função da severidade do possível dano naquelas circunstâncias, bem como pela probabilidade de que tal dano possa efectivamente ocorrer.

Art. 4:202. Enterprise Liability

Art. 4:202. Responsabilidade empresarial

(1) A person pursuing a lasting enterprise for economic or professional purposes who uses auxiliaries or technical equipment is liable for any harm caused by a defect of such enterprise or of its output unless he proves that he has conformed to the required standard of conduct.

(1) Aquele que exercer uma actividade económica ou profissional de carácter duradouro e utilizar auxiliares ou equipamento técnico é responsável pelos danos causados por um defeito da empresa ou do que nela se produza, excepto se provar que agiu de acordo com o padrão de conduta exigível.

(2) „Defect“ is any deviation from standards that are reasonably to be expected from the enterprise or from its products or services.

(2) „Defeito” é qualquer desvio dos padrões que se podem razoavelmente esperar da empresa ou dos seus produtos ou serviços.

Chapter 5. Strict liability

Capítulo 5. Responsabilidade objectiva

Art. 5:101. Abnormally dangerous activities

Art. 5:101. Actividades anormalmente perigosas

(1) A person who carries on an abnormally dangerous activity is strictly liable for damage characteristic to the risk presented by the activity and resulting from it.

(1) Aquele que exercer uma actividade anormalmente perigosa é responsável, independentemente de culpa, pelos danos resultantes do risco típico dessa actividade.

(2) An activity is abnormally dangerous if

(2) Uma actividade é considerada anormalmente perigosa quando:

a) it creates a foreseeable and highly significant risk of damage even when all due care is exercised in its management and

a. cria um risco previsível e bastante significativo de dano, mesmo com observância do cuidado devido, e

b) it is not a matter of common usage.

b. não é objecto de uso comum.

(3) A risk of damage may be significant having regard to the seriousness or the likelihood of the damage.

(3) O risco de dano pode ser considerado significativo tendo em consideração a gravidade ou a probabilidade do dano.

(4) This Article does not apply to an activity which is specifically subjected to strict liability by any other provision of these Principles or any other national law or international convention.

(4) Este artigo não recebe aplicação com respeito a uma actividade especificamente sujeita ao regime da responsabilidade objectiva por uma outra disposição destes Princípios, da legislação nacional ou de uma Convenção Internacional.

Art. 5:102. Other strict liabilities

Art. 5:102. Outras fontes de responsabilidade objectiva

(1) National laws can provide for further categories of strict liability for dangerous activities even if the activity is not abnormally dangerous.

(1) As leis nacionais podem estabelecer outras categorias de responsabilidade objectiva por actividades perigosas, mesmo que essas actividades não sejam anormalmente perigosas.

(2) Unless national law provides otherwise, additional categories of strict liability can be found by analogy to other sources of comparable risk of damage.

(2) Salvo se a lei nacional dispuser em sentido contrário, as disposições que estabelecem uma responsabilidade objectiva podem ser aplicadas analogicamente a situações de risco comparável.

Chapter 6. Liability for others

Capítulo 6. Responsabilidade por facto de outrem

Art. 6:101. Liability for minors or mentally disabled persons

Art. 6:101. Responsabilidade por actos de menores ou incapazes por anomalia psíquica

A person in charge of another who is a minor or subject to mental disability is liable for damage caused by the other unless the person in charge shows that he has conformed to the required standard of conduct in supervision.

As pessoas encarregadas de vigiar um menor ou uma pessoa com anomalia psíquica são responsáveis pelos danos causados por estes, salvo se mostrarem que cumpriram o dever de vigilância de acordo com o padrão de conduta exigível.

Art. 6:102. Liability for auxiliaries

Art. 6.102. Responsabilidade por actos dos auxiliares

(1) A person is liable for damage caused by his auxiliaries acting within the scope of their functions provided that they violated the required standard of conduct.

(1) Uma pessoa é responsável pelos danos causados pelos seus auxiliares no exercício das funções, desde que estes tenham violado o padrão de conduta exigível.

(2) An independent contractor is not regarded as an auxiliary for the purposes of this Article.

(2) Aquele que actua com independência não é considerado auxiliar para os fins do presente artigo.

TITLE IV. Defences

Título IV. Exclusão ou Limitação da Responsabilidade

Chapter 7. Defences in general

Capítulo 7. Das Causas de Exclusão ou Limitação em Geral

Art. 7:101. Defences based on justifications

Art. 7:101. Causas de justificação

(1) Liability can be excluded if and to the extent that the actor acted legitimately

(1) A responsabilidade pode ser excluída se e na medida em que o agente actuou legitimamente

a) in defence of his own protected interest against an unlawful attack (self-defence),

a. em defesa do próprio interesse protegido contra um ataque ilícito (legítima defesa);

b) under necessity,

b. em estado de necessidade;

c) because the help of the authorities could not be obtained in time (self-help),

c. devido à impossibilidade de recorrer em tempo útil ao auxílio da autoridade (acção directa);

d) with the consent of the victim, or where the latter has assumed the risk of being harmed, or

d. com o consentimento do lesado, ou se este assumiu o risco da lesão, ou

e) by virtue of lawful authority, such as a licence.

e. em virtude de um poder legalmente conferido, por exemplo, uma autorização.

(2) Whether liability is excluded depends upon the weight of these justifications on the one hand and the conditions of liability on the other.

(2) A exclusão da responsabilidade depende da ponderação, por um lado, do peso destas causas de justificação e, por outro lado, dos fundamentos da responsabilidade.

(3) In extraordinary cases, liability may instead be reduced.

(3) Em casos excepcionais, a responsabilidade pode, em alternativa, ser reduzida.

Art. 7:102. Defences against strict liability

Art. 7:102. Exclusão ou limitação da responsabilidade objectiva

(1) Strict liability can be excluded or reduced if the injury was caused by an unforeseeable and irresistible

(1) A responsabilidade objectiva pode ser excluída ou reduzida se a lesão foi causada por uma imprevisível e irresistível

a) force of nature (force majeure), or

a. força da natureza (força maior), ou

b) conduct of a third party.

b. facto de terceiro.

(2) Whether strict liability is excluded or reduced, and if so, to what extent, depends upon the weight of the external influence on the one hand and the scope of liability (Article 3:201) on the other.

(2) A exclusão ou redução da responsabilidade objectiva depende da ponderação, por um lado, da influência externa e, por outro lado, da extensão da responsabilidade (Art.3:201).

(3) When reduced according to paragraph (1)(b), strict liability and any liability of the third party are solidary in accordance with Article 9:101 (1)(b).

(3) Quando houver lugar à redução, nos termos do parágrafo (1) (b), a responsabilidade objectiva e a responsabilidade de terceiro são solidárias, nos termos do artigo 9:101 (1) (b).

Chapter 8. Contributory conduct or activity

Capítulo 8. Conduta ou actividade concorrente

Art. 8:101. Contributory conduct or activity of the victim

Art. 8:101. Conduta ou actividade concorrente do lesado

(1) Liability can be excluded or reduced to such extent as is considered just having regard to the victim’s contributory fault and to any other matters which would be relevant to establish or reduce liability of the victim if he were the tortfeasor.

(1) A responsabilidade pode ser excluída ou reduzida, tomando em consideração a culpa do lesado ou quaisquer outras circunstâncias que seriam relevantes para estabelecer ou reduzir a responsabilidade do lesado na produção do dano se fosse ele o lesante.

(2) Where damages are claimed with respect to the death of a person, his conduct or activity excludes or reduces liability according to para. 1.

(2) No caso de indemnização por morte de uma pessoa, a conduta ou actividade desta exclui ou reduz a responsabilidade de acordo com o disposto no parágrafo (1).

(3) The contributory conduct or activity of an auxiliary of the victim excludes or reduces the damages recoverable by the latter according to para. 1.

(3) A conduta ou actividade concorrente de um auxiliar do lesado exclui ou reduz o montante da indemnização a que este tem direito de acordo com o disposto no parágrafo (1).

TITLE V. Multiple Tortfeasors

Título V. Pluralidade de Responsáveis

Chapter 9. Multiple Tortfeasors

Capítulo 9. Pluralidade de Responsáveis

Art 9:101 Solidary and several liability: relation between victim and multiple tortfeasors

Art. 9:101. Responsabilidade Solidária e Conjunta: relação entre o lesado e os vários responsáveis

(1) Liability is solidary where the whole or a distinct part of the damage suffered by the victim is attributable to two or more persons. Liability is solidary where:

(1) A responsabilidade é solidária quando todo ou uma parte determinada do dano sofrido pelo lesado é imputável a duas ou mais pessoas. Em particular, a responsabilidade é solidária quando:

a) a person knowingly participates in or instigates or encourages wrongdoing by others which causes damage to the victim; or

a. uma pessoa participa conscientemente ou instiga ou encoraja comportamentos ilícitos de terceiros que causam danos ao lesado; ou

b) one person’s independent behaviour or activity causes damage to the victim and the same damage is also attributable to another person.

b. o comportamento ou actividade independente de uma pessoa causa dano ao lesado e o mesmo dano é também imputável a outra pessoa;

c) a person is responsible for damage caused by an auxiliary in circumstances where the auxiliary is also liable.

c. uma pessoa responde pelo dano causado por um auxiliar, sendo este igualmente responsável.

(2) Where persons are subject to solidary liability, the victim may claim full compensation from any one or more of them, provided that the victim may not recover more than the full amount of the damage suffered by him.

(2) No caso de responsabilidade solidária, o lesado pode demandar pela totalidade qualquer um ou vários dos responsáveis, desde que não receba um montante superior ao total dos danos sofridos.

(3) Damage is the same damage for the purposes of paragraph (1)(b) above when there is no reasonable basis for attributing only part of it to each of a number of persons liable to the victim. For this purpose it is for the person asserting that the damage is not the same to show that it is not. Where there is such a basis, liability is several, that is to say, each person is liable to the victim only for the part of the damage attributable to him.

(3) O dano é „o mesmo” para efeitos do (1) (b) deste artigo, quando não haja um fundamento razoável para imputar somente parte do dano a cada um ou a alguns dos responsáveis; incumbe àquele que alega que o dano não é „o mesmo” a prova desse facto. Quando existir um fundamento razoável, a responsabilidade é conjunta, isto é, cada um responde apenas pela quota-parte do dano que lhe é imputável.

Art 9:102 Relation between persons subject to solidary liability

Art. 9:102. Relação entre os devedores solidários

(1) A person subject to solidary liability may recover a contribution from any other person liable to the victim in respect of the same damage. This right is without prejudice to any contract between them determining the allocation of the loss or to any statutory provision or to any right to recover by reason of subrogation [cessio legis] or on the basis of unjust enrichment.

(1) O devedor sujeito a responsabilidade solidária tem direito de regresso contra qualquer outra pessoa que responda face ao lesado pelo mesmo dano. Este direito não prejudica qualquer contrato entre os condevedores estabelecendo a distribuição dos prejuízos, uma disposição legal em contrário, ou qualquer direito de reembolso com fundamento em sub-rogação (cessio legis) ou no enriquecimento sem causa.

(2) Subject to paragraph (3) of this Article, the amount of the contribution shall be what is considered just in the light of the relative responsibility for the damage of the persons liable, having regard to their respective degrees of fault and to any other matters which are relevant to establish or reduce their liability. A contribution may amount to full indemnification. If it is not possible to determine the relative responsibility of the persons liable they are to be treated as equally responsible.

(2) Salvo o disposto no parágrafo (3) deste artigo, a prestação a que os condevedores estão adstritos deve corresponder ao que for considerado justo em função da contribuição de cada um para os danos, tendo em conta a gravidade das culpas e outras circunstâncias que sejam consideradas relevantes para estabelecer ou reduzir a sua responsabilidade. Esta prestação pode corresponder ao montante total da indemnização. Se não for possível determinar a responsabilidade relativa dos condevedores, estes devem ser considerados responsáveis por igual.

(3) Where a person is liable for damage done by an auxiliary under Article 9:101 he is to be treated as bearing the entire share of the responsibility attributable to the auxiliary for the purposes of contribution between him and any tortfeasor other than the auxiliary.

(3) A pessoa responsável pelos danos causados por um auxiliar, nos termos do Artigo 9:101, deve suportar por inteiro a quota deste para efeitos da concorrência entre ele e qualquer outro dos responsáveis, desde que não seja o próprio auxiliar.

(4) The obligation to make contribution is several, that is to say, the person subject to it is liable only for his apportioned share of responsibility for the damage under this Article; but where it is not possible to enforce a judgment for contribution against one person liable his share is to be reallocated among the other persons liable in proportion to their responsibility.

(4) A obrigação de satisfazer a prestação de regresso é conjunta, isto é, cada responsável responde apenas pela sua quota-parte, nos termos deste artigo; mas se um dos condevedores não puder cumprir a prestação a que está adstrito, é a sua quota-parte repartida proporcionalmente entre todos os demais.

TITLE VI. Remedies

Título VI – Direitos do Lesado

Chapter 10. Damages

Capítulo 10. Obrigação de indemnização

Section 1. Damages in general

Secção 1. Regras gerais

Art. 10:101. Nature and purpose of damages

Art. 10:101. Natureza e finalidade da indemnização

Damages are a money payment to compensate the victim, that is to say, to restore him, so far as money can, to the position he would have been in if the wrong complained of had not been committed. Damages also serve the aim of preventing harm.

A indemnização consiste numa prestação pecuniária com vista a compensar o lesado, isto é, a repor o lesado, na medida em o dinheiro o permita, na posição em que ele estaria se a lesão não tivesse ocorrido. A indemnização tem também uma função preventiva.

Art. 10:102. Lump sum or periodical payments

Art. 10:102. Capital ou renda

Damages are awarded in a lump sum or as periodical payments as appropriate with particular regard to the interests of the victim.

A indemnização será satisfeita numa única prestação global ou em pagamentos periódicos conforme se julgue mais apropriado, tendo especialmente em consideração os interesses do lesado.

Art. 10:103. Benefits gained through the damaging event

Art. 10:103. Compensação de benefícios

When determining the amount of damages benefits which the injured party gains through the damaging event are to be taken into account unless this cannot be reconciled with the purpose of the benefit.

Na fixação do montante da indemnização serão tomados em conta os benefícios que o lesado obteve com o evento danoso, salvo se tal se revelar incompatível com a finalidade do referido benefício.

Art. 10:104. Restoration in kind

Art. 10:104. Reconstituição natural

Instead of damages, restoration in kind can be claimed by the injured party as far as it is possible and not too burdensome to the other party.

Em alternativa a uma indemnização em dinheiro, o lesado pode exigir a reconstituição natural, desde que esta seja possível e não demasiado onerosa para a outra parte.

Section 2. Pecuniary damage

Secção 2. Danos patrimoniais

Art. 10:201. Nature and determination of pecuniary damage

Art. 10:201. Natureza e avaliação

Recoverable pecuniary damage is a diminution of the victim’s patrimony caused by the damaging event. Such damage is generally determined as concretely as possible but it may be determined abstractly when appropriate, for example by reference to a market value.

Os danos patrimoniais constituem uma diminuição do património do lesado causada pelo evento. Estes danos devem em regra ser avaliados o mais concretamente possível, mas poderão sê-lo em abstracto quando tal método se mostrar adequado, por exemplo por referência a um valor de mercado.

Art. 10:202. Personal injury and death

Art.10:202. Danos pessoais e morte

(1) In the case of personal injury, which includes injury to bodily health and to mental health amounting to a recognised illness, pecuniary damage includes loss of income, impairment of earning capacity (even if unaccompanied by any loss of income) and reasonable expenses, such as the cost of medical care.

(1) No caso de danos pessoais, abrangendo a lesão da saúde física e psíquica se conduzir a uma doença reconhecida, a indemnização deve incluir a perda de rendimentos, a deterioração da capacidade de ganho (mesmo se não acompanhada de qualquer perda de rendimento) e todas as despesas razoáveis, incluindo o custo dos tratamentos médicos.

(2) In the case of death, persons such as family members whom the deceased maintained or would have maintained if death had not occurred are treated as having suffered recoverable damage to the extent of loss of that support.

(2) No caso de lesão de que proveio a morte, têm direito a ser indemnizadas as pessoas, como os membros da família, a quem o lesado prestava ou podia via a prestar alimentos se a morte não se tivesse verificado, até ao limite da assistência que podiam esperar.

Art. 10:203. Loss, destruction and damage of things

Art.10.203. Perda, destruição e danificação de coisas

(1) Where a thing is lost, destroyed or damaged, the basic measure of damages is the value of the thing or the diminution in its value and for this purpose it is irrelevant whether the victim intends to replace or repair the thing. However, if the victim has replaced or repaired it (or will do so), he may recover the higher expenditure thereby incurred if it is reasonable to do so.

(1) No caso de perda, destruição ou dano causado a coisas, a medida básica da indemnização é o valor da coisa ou da diminuição do seu valor, sendo para este fim irrelevante se o lesado pretende substituir ou reparar a coisa. Todavia, se o lesado substituiu ou reparou a coisa (ou vai fazê-lo), pode exigir os custos adicionais, se essa opção for considerada razoável.

(2) Damages may also be awarded for loss of use of the thing, including consequential losses such as loss of business.

(2) Pode igualmente ser concedida uma indemnização pela privação do uso da coisa, incluindo os danos daí derivados, tais como os prejuízos respeitantes a uma actividade profissional.

Section 3. Non-pecuniary damage

Secção 3. Danos não patrimoniais

Art. 10:301. Non-pecuniary damage

Art. 10:301. Danos não patrimoniais

(1) Considering the scope of its protection (Article 2:102), the violation of an interest may justify compensation of non-pecuniary damage. This is the case in particular where the victim has suffered personal injury; or injury to human dignity, liberty, or other personality rights. Non-pecuniary damage can also be the subject of compensation for persons having a close relationship with a victim suffering a fatal or very serious non-fatal injury.

(1) Tomando em consideração o seu âmbito de protecção (Art. 2:102), a violação de um interesse poderá justificar a atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais, em especial nos casos de danos pessoais ou de ofensa à dignidade humana, à liberdade ou a outros direitos de personalidade. Nos casos de morte e de lesão corporal muito grave, pode igualmente ser atribuída uma compensação pelo dano não-patrimonial às pessoas que tenham uma relação de grande proximidade com o lesado.

(2) In general, in the assessment of such damages, all circumstances of the case, including the gravity, duration and consequences of the grievance, have to be taken into account. The degree of the tortfeasor’s fault is to be taken into account only where it significantly contributes to the grievance of the victim.

(2) De uma forma geral, devem ser tomadas em consideração no cálculo destes danos todas as circunstâncias do caso, incluindo a gravidade, duração e consequências da ofensa. A gravidade da culpa do autor apenas deve ser tida em conta quando tiver contribuído significativamente para a ofensa.

(3) In cases of personal injury, non-pecuniary damage corresponds to the suffering of the victim and the impairment of his bodily or mental health. In assessing damages (including damages for persons having a close relationship to deceased or seriously injured victims) similar sums should be awarded for objectively similar losses.

(3) Nos casos de dano pessoal, a indemnização corresponde ao sofrimento da vítima e à deterioração da sua saúde física e psíquica. Na fixação das indemnizações (incluindo as das pessoas com uma relação de grande proximidade com o falecido ou a vítima de uma lesão muito grave), devem ser atribuídos montantes similares para lesões objectivamente similares.

Section 4. Reduction of damages

Secção 4. Limitação da indemnização

Art. 10:401. Reduction of damages

Art.10:401. Limitação da indemnização

In an exceptional case, if in light of the financial situation of the parties full compensation would be an oppressive burden to the defendant, damages may be reduced. In deciding whether to do so, the basis of liability (Article 1:101), the scope of protection of the interest (Article 2:102) and the magnitude of the damage have to be taken into account in particular.

Excepcionalmente, se face à situação económica das partes a reparação integral constituir um encargo opressivo para o réu, a indemnização pode ser reduzida. Para tomar esta decisão, deve ter-se em consideração, especialmente, o fundamento da responsabilidade (art.1:101), a extensão da protecção do interesse (art. 2:102) e a dimensão do dano.